Exclusão do INSS das Verbas Indenizatórias e Previdenciária

Diante de reiterados julgados, já se encontram pacificados pelo STJ a não incidência da contribuição ao INSS sobre valores das tais verbas de natureza indenizatória e previdenciária, apresentadas a seguir:

Verbas de caráter indenizatório

1. Aviso prévio indenizado e reflexos:
2. 1/12 avos de 13º Salário indenizados do aviso prévio:
3. 1/12 avos de férias indenizadas do aviso prévio:
4. Férias não gozadas e indenizadas:
5. Auxílio-doença nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado:
6. Auxílio-acidente:
7. 1/3 sobre férias:
8. Auxílio-creche e auxílio babá:
9. Auxilio alimentação in natura:
10. Abono único:
11. Abono de férias ainda quando vinculado a critério de assiduidade do trabalhador:
12. Férias gozadas pelo empregado:
13. Salário maternidade:
14. Adicional de insalubridade
15. adicional de periculosidade
16. adicional noturno
17. horas extras

Verbas de Caráter Previdenciário

1. Seguro de vida em grupo; e
2. Planos educacionais ou bolsa de estudo fornecida pelo empregador:

Nosso trabalho consiste em identificar créditos administrativos não utilizados, emitir relatório demonstrando origem, e, coloca-los à disposição para a empresa utiliza-los dentro das regras legais aplicáveis.